Emenda na Constituição aprovada na Reforma Tributária em 2023 obriga o retorno da matéria ao Legislativo municipal
Em pronunciamento na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Gilmar Nascimento (Avante) pediu, nesta quarta-feira (27/03), que a Mesa Diretora dê prioridade em pautar o Projeto de Lei n° 069/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar um empréstimo no valor de R$ 580 milhões.
O PL altera a Lei nº 3.220, de 7 dezembro de 2023, e segundo o vereador, o projeto chegou ao plenário na última semana, no entanto, após Gilmar dar início à discussão, o vereador Capitão Carpê (Republicanos) pediu vistas.
“É essencial que o parlamento municipal aprecie e seja aprovado urgentemente, pois estamos falando de R$ 580 milhões que irão beneficiar a cidade. Não é para o prefeito, não é para o vereador Gilmar Nascimento, o benefício é para o cidadão. A chuva volta a levar transtornos, a cidade necessita constantemente de reparos e melhorias, e tudo isso se faz com recursos”, disse Gilmar Nascimento.
Aprovação – O PL requer uma nova aprovação do Legislativo Municipal para atender às novas diretrizes da Emenda Constitucional n° 132 de 20 de dezembro de 2023. A alteração na Constituição, feita na Reforma Tributária, determina que a Prefeitura de Manaus só pode contrair o empréstimo após um novo aval da CMM.
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