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Amazonas

CLT do Setor Público: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Amazonas participa de debate para divulgação do Marco Regulatório

25/08/2023

Entidade amazonense participará de uma live no dia 24/08, às 18h, sobre a importância deste projeto que trará maior segurança jurídica para todos os servidores públicos do Brasil

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT é o arcabouço jurídico fundamental que resguarda as relações de trabalho no setor privado. Para defender os direitos dos trabalhadores e garantir a proteção do emprego, a CLT já foi objeto de diversas propostas de alteração legislativa e de avanços na interpretação das decisões proferidas pelos Tribunais.

Contudo, os servidores públicos não dispõem de uma legislação que lhes traga garantias, até mesmo para assegurar direitos básicos previstos em lei, como a revisão geral anual, fazendo com que diversas categorias convivam com defasagens salariais em todo o país.  

Com o intuito de solucionar esse vácuo legislativo e conferir maior segurança jurídica, a
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB buscou promover diversos debates com autoridades, especialistas em serviço público e dirigentes sindicais. O texto-base do chamado “Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público” será entregue à Câmara dos Deputados nos próximos meses. O documento aborda diversos temas, tais como: saúde e segurança no trabalho, desenvolvimento e formação permanente dos servidores públicos, revisão geral anual, negociação coletiva no serviço público e Convenção 151 da OIT, autonomia sindical e licença classista, teletrabalho, direito de greve, entre outros.

De acordo com Marlon Bernardo, Presidente do SINDSEMP-AM, “essa iniciativa é primordial para o aperfeiçoamento do serviço público brasileiro, uma vez que as entidades representativas serão, de fato, protagonistas na defesa dos servidores, sem depender de simpatias e predisposições pessoais dos gestores públicos, uma vez que haverá uma legislação específica para garantir os termos firmados em negociações coletivas, por exemplo”.

Para ajudar a esclarecer os assuntos abordados na “CLT do Setor Público”, o Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais – SINDSEMP-MG e o SINDSEMP-AM promoverão um bate-papo com o Presidente da CSPB, João Domingos. A transmissão ao vivo ocorrerá na próxima quinta-feira (24/08), às 18h (horário de Manaus), pelo canal oficial do SINDSEMP-MG no Youtube (https://www.youtube.com/watch?v=05TBsCbo9EM).