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PL de Saullo Vianna prevê gratuidade no fornecimento de medicação a pacientes com autismo

03/04/2023
Medida propõe aperfeiçoar Lei 12.764, que prevê distribuição de remédios pelo SUS, mas sem exigência legal

Medida propõe aperfeiçoar Lei 12.764, que prevê distribuição de remédios pelo SUS, mas sem exigência legal

O deputado federal, Saulo Viana (União-AM), protocolou projeto de Lei 973/2023 para tornar obrigatório e garantir, com o devido amparo legal, o fornecimento de medicação para a os pacientes com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).

“O objetivo do nosso Projeto aprimorar a Lei no 12.764, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Embora represente um grande avanço, a lei é suscinta e não garante a obrigatoriedade legal, por parte do Sus, da distribuição dos medicamentos”, informou Saulo Vianna.

Após o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, ocorrido no último domingo (2/4), o deputado defendeu a aprovação do seu PL, um aperfeiçoamento à Lei que, segundo ele, se faz necessária para que as pessoas com autismo possam ter seus direitos à atenção integral à saúde garantidos, especialmente em relação à aquisição e distribuição dos medicamentos.

Saullo Vianna, membro da Frente Parlamentar de Proteção às Pessoas com Transtorno de Espectro Autista da Câmara, diz que formulou a lei ao tomar conhecimento das dificuldades dos familiares para a aquisição de medicamentos, que têm preços diversos e cuja ausência representa mais um obstáculo ao tratamento e desenvolvimento das pessoas com autismo.

É de Saullo Lei que beneficia PCDs- É de autoria de Saullo Vianna, quando deputado estadual, a lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos de propriedade de responsável por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. A lei também prevê parcelamento e remissão de débitos fiscais de IPVA.

“Fazer transporte de Pessoas com Deficiência (PCDs) é uma necessidade e garantir a seus responsáveis a isenção do IPVA é uma forma de possibilitar melhores condições para a aquisição de um veículo sem onerar tanto a renda da família com o pagamento do imposto”, afirmou Saullo Vianna.