Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), participou na terça-feira (27/03) e nesta quarta-feira (28/03), em sua sede e no Centro Integrado de Controle e Comando (CICC), respetivamente, de reuniões para alinhamento do projeto de Identificação Civil e Documentação para Pessoas Privadas de Liberdade (PPL’s). O projeto é promovido pelo CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
Visando identificar e possibilitar a inclusão das PPL’s através dos acesso aos serviços públicos, que requerem uma série de documentos, o projeto prevê que ao final do cárcere, o egresso possua carteira de identidade/RG, CPF, Cartão do SUS, certidões de nascimento/casamento e Registro Nacional de Estrangeiros, permitindo assim, seu recomeço na sociedade. A ação nas Unidades Prisionais do Amazonas, será coordenada pelo Departamento de Reintegração Social e Capacitação (Deresc), na chefia de Keyla Prado.
Estiveram presentes nas reuniões, o secretário da Seap, coronel Paulo César, gestores da Secretaria; a chefe do Deresc, Keyla Prado; a coordenadora estadual do programa ‘Fazendo Justiça’ do CNJ, Luanna Marley; o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen-AM), Leonam Portela; o diretor do Instituto de Identificação Aderson Conceição Melo (IIACM), coordenado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM), Mahatma Porto; e representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do CNJ Nacional.
Na ocasião, foram debatidas questões voltadas a aplicabilidade do projeto e seus benefícios para o Sistema Prisional no que se refere a identificação e o cadastramento biométrico dos custodiados.
Para o secretário da Seap, coronel Paulo Cesar, parcerias e projetos como esses, são essenciais para a inclusão dos custodiados na sociedade. “O Governo do Estado por meio da Secretaria de Administração Penitenciária do Amazonas, possui diversos programas que auxiliam na inclusão dos reeducandos, justamente por acreditar que é através dela, que eles se sentem pertencentes a sociedade, mas é preciso pensar na vida pós-cárcere, principalmente no que tange assegurar os direitos das PPL´s, diminuindo assim, a chance de uma reincidência. A parceria entre Seap e CNJ é um exemplo desse cuidado na proteção desses direitos básicos, mas essenciais”, declarou.
De acordo com a assistente técnica do programa ‘Fazendo Justiça’, Thais Barbosa Passos, essas ações são necessárias para que todas as pessoas que saem do sistema prisional, tenham garantido a documentação civil básica.
“O Sistema Eletrônico de Execução Unificada demonstra que a maioria das pessoas pós-cárcere, saem das unidades sem seus documentos, e é fundamental que eles tenham assegurado o direito ao acesso às políticas públicas. O Amazonas é o 20º Estado que o programa implementa essa ação, e a Secretaria já assinou o termo de cooperação técnica firmado com o CNJ e a e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), para que seja realizada a coleta de todas as pessoas que se encontram privadas de liberdade”, pontuou Thais Passos.
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