Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (14), de forma unânime, o Projeto de Lei 1310/2023, do Tribunal de Justiça do Estado,
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Edital de julgamento referente ao mês de fevereiro já foi publicado no Diário Oficial e pode ser consultado no site do Procon; objetivo é regularizar pauta e dar resposta rápida ao cidadão