Projeto orçamentário para 2027 define limites de repasses e expressa cautela com os impactos das novas regras de impostos nacionais.
O governador Roberto Cidade enviou aos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas o projeto que orienta o orçamento estadual para o ano de 2027. O documento estima uma arrecadação total de 36,25 bilhões de reais, com a expectativa de crescimento financeiro para atingir a marca de 40,28 bilhões de reais até 2029.
As receitas primárias, valor que exclui as operações financeiras e demonstra a verdadeira capacidade de investimento da gestão pública, foram calculadas em 35,37 bilhões de reais para o próximo ano.
A mensagem do Executivo ressalta que as projeções levaram em conta o avanço da inflação e a evolução do Produto Interno Bruto. Contudo, a administração estadual emitiu um aviso importante sobre o período de transição da recente reforma tributária brasileira. A substituição progressiva de tributos antigos por novas modalidades de cobrança exige extrema cautela no planejamento.
O governo argumenta que ainda há um alto nível de incerteza sobre como a nova distribuição de recursos afetará as finanças locais e o ritmo das atividades econômicas diante dos desafios do mercado.
O texto oficial também estabelece a fatia do orçamento que será destinada aos demais poderes, sempre calculada com base na Receita Corrente Líquida do estado. O Tribunal de Justiça terá o limite de 9% dos recursos e a Assembleia Legislativa ficará com 8,2%.
O Ministério Público receberá até 3,6%, enquanto a Defensoria Pública terá um teto de 1,6%. A proposta, que garante o pagamento obrigatório das emendas parlamentares, passará agora pela análise das comissões técnicas. Após essa fase, será votada em plenário para servir como alicerce definitivo da lei orçamentária anual de 2027.
