ANTAQ avalia rigor concorrencial para autorização de novos terminais privados
Medida visa proteger ativos públicos e coibir a proliferação de “TUPs de papel” que travam investimentos no setor portuário
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) estuda a implementação de um novo critério de análise concorrencial para a liberação de Terminais de Uso Privado (TUPs). O objetivo da autarquia é avaliar o impacto de novas autorizações em áreas de influência de portos organizados, evitando distorções competitivas e preservando o valor dos ativos públicos.
A mudança busca garantir que os terminais privados operem conforme sua vocação original, impedindo que atuem indevidamente como prestadores de serviço público em detrimento dos portos públicos vizinhos.
De acordo com técnicos da agência, em regiões onde não há portos organizados, o foco da análise será a viabilidade locacional. O movimento surge como uma tentativa de ajustar o modelo da Lei 12.815/2013.
O diagnóstico interno é que a expansão desenfreada de autorizações na última década não resultou em investimentos proporcionais nem na diversificação esperada da movimentação de cargas, prejudicando o planejamento setorial do país.
O desafio dos “TUPs de papel” e a ociosidade de áreas
Um levantamento recente da ANTAQ expõe o cenário crítico dos chamados “TUPs de papel”: projetos autorizados que nunca saíram da fase de planejamento. Entre 2013 e 2019, das 70 outorgas concedidas, 17 permanecem inoperantes.
Essa paralisia impediu a concretização de R$ 36,8 bilhões em investimentos e deixou indisponíveis mais de 48 milhões de metros quadrados de áreas portuárias que poderiam estar sendo utilizadas para armazenamento e logística.
A agência identifica que muitos desses projetos são protocolados sem intenção real de execução imediata, servindo apenas como ativos para negociações financeiras.
Além disso, a falta de uma comprovação robusta de capacidade financeira (funding) no momento da autorização permite que empresas sem capital suficiente garantam projetos bilionários que acabam travados por questões judiciais, financeiras ou ambientais.
Diferenças estruturais e novas diretrizes legislativas
Diferente das áreas arrendadas em portos públicos, onde o investidor deve amortizar o capital dentro de um prazo contratual definido, o detentor de um TUP assume os riscos integralmente, mas possui a outorga por prazo ilimitado.
Essa disparidade, somada às diferentes relações de trabalho portuário, reforça a necessidade de um método de autorização mais criterioso.
Atualmente, há uma articulação política para que a nova legislação portuária, liderada pelo PL 733/2025, incorpore essa análise concorrencial. A proposta prevê que o chamamento público para novos terminais privados possa ser dispensado apenas se ficar comprovado que a operação não causará impactos negativos a arrendamentos ou outros portos na mesma área de influência.
Com isso, a ANTAQ espera apertar a fiscalização e garantir que o setor portuário cresça com base em investimentos reais e eficiência operacional, reduzindo custos logísticos para a economia brasileira.
