Vereadores aumentaram valor do cotão em dezembro de 2021 que passou de R$ 18 mil para R$ 33 mil
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio da decisão da juíza Etelvina Lobo Braga, que determinou a suspensão do pagamento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), também conhecido como ‘Cotão’, para vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Em nota, CMM anunciou que irá recorrer da decisão.
A decisão foi divulgada na quarta-feira (29), conforme movimentação do processo n° 0609324-08.2022.8.04.0001, no TJAM. Com isso, o Projeto de Lei n. 673/2021, aprovado no dia 15 de dezembro de 2021, passa a ser anulado. Ele aumentou o valor do Cotão em 83%. O valor passou de R$ 18 mil para R$ 33 mil por mês, gerando um impacto anual de R$ 15,84 milhões no orçamento do município.
A justificativa que o projeto foi aprovado sem análise prévia dos demais vereadores, em regime de urgência sem qualquer justificativa e sem tempo para estudo do impacto financeiro de R$ 1,32 milhão por mês foi acatada pela juíza.
O que é o Cotão?
Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap) são cotas para o exercício da atividade parlamentar, também conhecidas como verba indenizatória. Elas são destinadas a cobrir despesas relacionadas ao mandato, como transporte, alimentação, hospedagem, material de escritório e comunicação, entre outros.
CMM vai recorrer
Por meio de nota, a CMM informou que vai recorrer da decisão judicial que determinou a suspensão do pagamento da Ceap, nos valores que estão em vigor desde 2021, conforme Projeto de Lei aprovado no plenário da Casa Legislativa. Veja comunicado:
A CMM respeita a decisão judicial, contudo, vai analisar o caso e apresentar recurso, dentro dos prazos legais estabelecidos.
A Ceap é um recurso destinado à execução dos trabalhos parlamentares junto à população, utilizado, por exemplo, para viabilizar fiscalizações e outras ações externas e internas, permitindo que os parlamentares exerçam suas funções de maneira eficaz e transparente.
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