O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (24), um projeto de lei e uma medida provisória (MP) para regulamentar as apostas esportivas no Brasil. A MP traz as novas regras dos jogos e também da cobrança tributária, enquanto o projeto de lei traz processos administrativos e sancionadores do negócio.
A decisão do governo de regulamentar a atividade avança em questão pendente no Brasil há muito tempo, e poderá resultar em arrecadação para os cofres públicos já neste ano.
Atualmente, com exceção das apostas online, a prática de jogos de apostas no país é ilegal.
A regulamentação permite que as empresas operadoras de jogos peçam outorga do serviço ao poder público, o que, na prática, rende uma licença de operação no Brasil, com prazo definido.
De CNN Brasil.
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