Vereador de Pauini questiona a falta de transparência no governo da prefeita Eliana Amorim

O Vereador do Partido dos Trabalhadores (PT) em Pauini Francisco Pinto de Queiroz conhecido como Chico da Mélia teve requerimento aprovado na Câmara Municipal de Pauini, durante sessão ordinária realizada na última terça-feira (02).

No requerimento o vereador pede explicações por escrito da Prefeita de Pauini Eliana Amorim pela falta divulgação de documentos e informações do seu governo no Portal da Transparência. Os questionamentos do vereador foram os seguintes:

1. Por que as informações sobre os atos do atual governo ainda não estão sendo divulgados no Portal da Transparência Municipal?

2. Quando a população vai poder acessar as informações, documentos oficiais pela internet relacionadas às receitas, despesas, informações financeiras, às licitações, a folha de pagamento dos servidores, os convênios firmados pelo governo estadual e pelo governo federal com o nosso município, as diárias da prefeita nesse atual governo?

3. Qual é o servidor responsável pela prestação desse serviço no atual governo?

4. Qual é a página da Prefeitura Municipal de Pauini na internet onde estão publicadas as leis municipais?

5. Na página http://www.transparenciamunicipalaam.com.br/pauini/ constam documentos oficiais e informações sobre a administração do Município de Pauini até o exercício de 2016. Esse atual governo que se iniciou em 2017 não tem compromisso com transparência pública municipal na internet?

O vereador justificou o requerimento ressaltando que o Município é a raiz da democracia. Segundo ele, a Lei de acesso a informação obriga a gestão pública municipal cumprir a responsabilidade de divulgar informações e documentos do governo para garantir o direito à informação da sociedade em sítios na internet.

O objetivo do Portal de Acesso à Informação e Transparência é disponibilizar uma ferramenta eficaz com padrões de acessibilidade aos cidadãos e agentes públicos na verificação sistemática da aplicação dos recursos públicos dos municípios do Estado do Amazonas.

Segundo o vereador, a gestão do Município de Pauini não está cumprindo com a sua obrigação legal no sentido de informar devidamente a população através das mídias sociais, impedindo assim o exercício do controle fiscal.

“Todo cidadão é um agente político e um fiscalizador do município. Não importa o governante e os representantes que foram eleitos, o cidadão não só pode como deve fazer a sua parte, cobrando, fiscalizando o governo do município, para isso a gestão pública tem que cumprir a sua obrigação de publicar e divulgar as informações e a documentação oficial do governo para garantir o acesso a todo e qualquer cidadão através da internet”. Disse o vereador.

O vereador se propôs como membro do Poder Legislativo Municipal a cumprir o seu papel como vereador e continuar assumindo a responsabilidade de exercer o indispensável controle fiscal sobre os atos do poder público, conforme estabelece o artigo 31 da Constituição Federal de 1988.

Matéria: Romário Vieira / Portal do Amazonas

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