Três projetos de Alessandra Campêlo são aprovados na Assembleia Legislativa

Educação, Direito do Consumidor e Infância e Adolescência. Esses foram os temas dos três projetos de lei de autoria da deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB) na sessão plenária da última terça-feira, 25 de junho, na Assembleia Legislativa do Amazonas.

Com a temática Educação, o primeiro projeto de Alessandra aprovado foi o de número 71/2017, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de valor de emissão da primeira via de documentação escolar e acadêmica dos alunos pelos estabelecimentos de ensino da educação básica e superior no Amazonas.

A área do Direito do Consumidor também foi contemplada com uma demanda que chegou ao conhecimento da vice-presidente da Assembleia e presidente da Comissão da Mulher. O projeto de lei n° 183/2017 tem objetivo de evitar que os consumidores paguem qualquer tipo de taxa extra sobre a perda ou extravio do cartão ou tíquete de estacionamentos comerciais no Estado.

Na mesma sessão, a deputada também aprovou o PL n° 229/2019, que institui o dia 18 de novembro como o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar no Amazonas. Segundo Alessandra, a iniciativa tem o objetivo de reconhecer a importância dos conselheiros na garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Estado.

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