Senado avalia se o chefe do Executivo ultrapassou seus limites constitucionais ao criar regras mais rígidas para o funcionamento das plataformas digitais
O comando do Senado Federal decidiu acionar o setor jurídico da Casa para avaliar a validade de duas medidas assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O senador Davi Alcolumbre determinou que a Consultoria Jurídica analise se o Palácio do Planalto invadiu as competências do Poder Legislativo ao publicar decretos que alteram e atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet no país.
De acordo com parlamentares que acompanham o caso, o Congresso Nacional tem o poder de suspender decisões presidenciais caso fique comprovado que o Executivo ultrapassou suas atribuições legais. O primeiro documento questionado estabelece metas e diretrizes voltadas para a segurança de mulheres no ambiente virtual e o combate à violência digital.
O segundo texto introduz exigências severas para as empresas de tecnologia, obrigando a manutenção de representantes legais no Brasil, a criação de canais oficiais para denúncias e abrindo a possibilidade de exclusão de conteúdos considerados criminosos sem a necessidade de uma autorização da Justiça.
As novas diretrizes governamentais aumentam de forma considerável a responsabilidade das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, no controle de fraudes e crimes em suas redes. No entanto, profissionais especializados na área do direito digital alertam que a redação das medidas utiliza termos ambíguos, o que pode abrir precedentes perigosos para a censura e o controle da liberdade de expressão na internet.
Diante disso, o senador Magno Malta protocolou propostas de decreto legislativo na tentativa de anular as determinações de Lula, criticando fortemente a postura do Executivo e do Judiciário na condução das leis brasileiras.
A insatisfação com as medidas também se estendeu à Câmara dos Deputados, onde existem projetos semelhantes para invalidar as ordens presidenciais. Davi Alcolumbre informou que pretende debater o assunto diretamente com o presidente da Câmara, Hugo Motta, uma vez que a derrubada de um decreto presidencial por meio de um decreto legislativo exige a aprovação obrigatória nas duas Casas do Congresso.
Historicamente, o uso desse mecanismo para anular atos do presidente da República é um recurso muito raro no Brasil e costuma provocar intensos debates jurídicos a respeito da divisão de poderes, terminando frequentemente sob o julgamento do Supremo Tribunal Federal.
