Governo ignora LRF, extrapola gasto com pessoal e aumenta desequilíbrio das contas públicas

O Governo do Amazonas aumentou sua arrecadação nos últimos meses, totalizando R$14,9 bilhões, ou seja, R$1,8 bilhão a mais que o mesmo período de 2018. Mesmo assim, não consegue equacionar as contas e devolver o montante em serviços de qualidade à população. Para o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos), “falta de recurso não é, mas de gestão”, uma vez que o parlamentar identificou que o Executivo excedeu, novamente, o limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em R$R$44.260.667,06 milhões (2,11%), totalizando R$634 milhões acima do teto com gasto de pessoal no segundo quadrimestre. Os dados foram baseados no Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2019.

O aumento atual ocorre mesmo depois do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) ter determinado, em junho deste ano, que o Governo eliminasse o percentual excedente e reconduzisse os gastos aos limites legais e evitasse a concessão de vantagens, criação de cargos e alteração de estrutura de carreira até que a questão fosse solucionada. Pela LRF, o limite máximo de gastos com servidores é de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) e, ao somar o excedente dos primeiros meses de mandato e do atual, a gestão soma 51,11%.

“O Governo está descumprindo a LRF, que existe para estabelecer normas de finanças públicas e evitar gastos demasiados que prejudique setores da administração, assim como das contas públicas, tirando a capacidade de investimento de obra, infraestrutura, expansão e manutenção de estradas, de vicinais. Se falarmos em saúde, então, estão deixando de investir em construção de novos hospitais, deixando de colocar 25 leitos novos para funcionar no FCecon, não conseguem abrir 22 novos leitos no Platão Araujo por falta de R$2 milhões, o Pronto-Socorro Delphina Aziz com recurso teria mais 175 leitos ativos e nove salas cirúrgicas, entre outras ações importantes. O Governo tem que fazer o dever de casa, reorganizar as contas, pois o que vejo é um cenário crítico e que vai impactar o estado. Todo pai de família economiza e faz cortes dentro de casa”, disse Wilker.

Ainda segundo o Líder da Minoria, o Governador não se esforçou para fazer mudanças significativas nas despesas da máquina e, quando a LRF é violada, a gestão pode sofrer penalidades, como a cassação do mandato, uma vez que há o descumprimento do Art. 23 da LRF em acordo com o Art. 169, incisos do § 3o e 4o da Constituição Federal, que entre outras coisas diz que “o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras providências”.

“O gasto com pessoal agrava a situação do Estado e o governo precisa enxergar isso. Enxugamento da máquina se faz com estudo e ação, é cortar na gordura, ou seja, nos contratos milionários, nos vários grupos de trabalho (GTs), na redução de vencimentos, na diminuição com gasto de pessoal, medidas que realmente impactem nas contas”, disse Wilker, que fez questão de lembrar que a falta de pagamento de do 13º salário pode agravar diante do atual cenário, o que poderá causar ainda mais danos à economia. No início do ano, a gestão havia prometida pagar a primeira parcela no final de julho, o que não ocorreu.

“É bom ser claro, pois o povo do Amazonas já está vivenciando que uma administração irresponsável prejudica a todos, principalmente o que estão na ponta, basta refletir sobre o 13º salário, que não foi pago nem a metade e com a atual situação, mais insegurança é gerada. Sem esse benefício, nossa economia será prejudicada diretamente, como já está ocorrendo, uma vez que a primeira parcela é responsável por impulsionar o setor. É um verdadeiro caos diante da falta de um governo comprometido”, definiu Wilker.

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