Esquema de favorecimento ilegal à empresas de vistoria veicular é denunciada ao MPF

Denúncia protocolada nesta quinta-feira, 26, no Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual pede investigação contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas (Detran-AM) por descumprimento de ordem judicial e favorecimento ilegal à empresas que prestam serviços de vistoria veicular no Amazonas.

O documento aponta ato administrativo ilegal e arbitrário, supostamente, praticado pelo Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN/AM, Sr. Rodrigo de Sá Barbosa, e o descumprimento de duas Decisões Judiciais que impõe multas diária de R$ 5 e 15 Mil.

Ainda de acordo com a denúncia, há duas empresas operando sem a Certificação ISO 9001, exigida no inciso V do artigo 21 da Portaria Detran/Am n° 653 que determina que a ECV deve possuir Certificado de Sistema de Qualidade, padrão ISO 9001. Sendo essa apenas uma das irregularidades.

Destaca-se ainda o pedido de investigação em face à sonegação de impostos por uma das empresas, que emite nota fiscal apenas para uma parte dos serviços realizados, descumprindo o inciso XXV do artigo 48 da Portaria Detran/Am N° 653, que determina realizar os recolhimentos de natureza tributária relativos aos serviços de vistoria veicular.

Serviço marcado por escândalos

Os escândalos em torno da prestação de serviços de vistoria veicular no Estado são conhecidos desde 2016, quando o deputado Ricardo Nicolau denunciou em suas redes sociais suposto monopólio.

Em 2017 Justiça do Amazonas determinou que o Detran-AM encerrasse o Monopólio de inspeção veicular no Estado.

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