Em Audiência Pública, de autoria de José Ricardo, instituições dizem que MP 868 prejudicará a população do Brasil, principalmente, do Amazonas

A Medida Provisória N° 868/2018, que muda a Lei do Saneamento Básico no Brasil e que será apreciada nos próximos dias na Câmara Federal, foi tema da Audiência Pública realizada na tarde desta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), de autoria do deputado federal José Ricardo (PT), por meio das Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento, Regional e da Amazônia (Cindra), de Legislação Participativa (Comlep), de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal (CDU) da Câmara dos Deputados.

Para os participantes do debate, as mudanças advindas com essa nova legislação trarão prejuízos à população num futuro próximo. Isso porque altera algumas questões importantes, como a intervenção da União em uma área de responsabilidade dos municípios, por meio da Agência Nacional de Águas (ANA); o favorecimento para algumas empresas que prestam o serviço no processo de privatização, que deverão investir em locais mais lucrativos, em detrimento de áreas deficitárias de saneamento; além da alocação de recursos, priorizando as empresas particulares, em vez dos municípios. Como resultado da Audiência, todos defendem alterações nessa MP, para que haja mais investimentos públicos no saneamento, como água, esgotamento e resíduos sólidos, universalizando os serviços.

Para José Ricardo, é preciso regionalizar esse debate para que mais pessoas possam contribuir com essa proposta, resultando em alterações positivas e que não prejudiquem a população brasileira. “No Amazonas, por exemplo, falta de acesso à água e ao esgotamento sanitário, nos moldes definidos pela declaração da ONU, em 2010. Consolidando essas mudanças, essa situação só irá piorar. Porque os municípios do interior, que tanto precisam de investimentos em saneamento, ficarão no esquecimento, porque, para a inciativa privada, não darão lucro. Irão privatizar os serviços, prejudicando a população. Por isso, sou contrário a essa proposta e estamos realizando esse debate em todo país para buscarmos soluções”.

Pedro Blois, presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), foi categórico ao afirmar que, se nada for feito, a MP 868 irá privatizar o sistema de saneamento no Brasil, resultando num grande prejuízo à população. “O país precisa de investimentos urgentes para universalizar os serviços nessa área. Grande parte dos municípios são deficitários. Porém, essa medida irá concentrar as empresas privadas nos municípios que são mais lucrativos. Hoje, as companhias estaduais prestam serviços em todos os municípios, independente de serem rentáveis ou não. Além disso, há um item da proposta que diz: caso não haja interesse das empresas privadas em alguns municípios, as empresas públicas serão chamadas. Na prática, o filé ficará com as empresas privadas e o osso com as públicas”, explicou.

O representante da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus, Fábio Augusto, também vice-presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), declarou que é contra a Medida Provisória 868. “Temos problemas constitucionais gravíssimos nessa MP. Não se pode mexer em competências municipais. A Agência Reguladora de Manaus, por exemplo, tem poder de fiscalizar, de multar e até de sugerir a retirada da empesa, caso não cumpra as metas previstas em contrato. Aqui em Manaus, tivemos os nossos problemas. Nesses 20 dias de privatização, cinco empresas passaram por aqui. Mas a atual tem previsão de investimento de R$ 880 milhões em cinco anos”, disse ele, destacando que saneamento não é problema do Amazonas, mas do Brasil, por isso, essa MPE precisa ser muito mais discutida, e não aprovada a “toque de caixa”.

Já Cristiane Sales, coordenadora do Movimento União Nacional por Moradia Popular, disse que esse governo é insano, pois não respeita a Constituição, que determina o direito ao saneamento básico. Para ela, corremos um sério risco de ainda mais precarização nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Manaus, em caso de privatização. “Precisamos lutar contra essa medida, pois essa proposta fere de morte um direito básico da população mais pobre do país. Infelizmente, esse novo Governo prioriza o capital estrangeiro, entregando todos os nossos bens à exploração dos interesses estrangeiros”, afirmou.

*Seminários Regionais*
Essa Audiência integra a série de Seminários Regionais e Audiências que serão realizados pelo país, com data prevista para acontecer de forma simultânea neste dia 20, em conjunto com as quatro comissões da Câmara. E amanhã, dia 21 (terça), às 9h (horário de Brasília), acontece o Seminário Nacional, com o tema “Os desafios da Universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e a MPV 868/2018”, que atualiza o marco legal do saneamento básico, no auditório Nereu Ramos, na Câmara Federal.

Os debates regionalizados estão acontecendo da seguinte forma: Seminário 1 – Região Norte (Amapá, Pará, Rondônia, Roraima, Acre e Amazonas); Seminário 2 – Região Nordeste (Bahia, Paraíba, Sergipe e Alagoas); Seminário 3 – Região Nordeste (Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ceará, Maranhão e Alagoas); Seminário 4 – Região Sudeste (Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Espirito Santo); Seminário 5 – Região Sul (Estados: Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina).

Participaram da Audiência Pública, dentre outros órgãos e entidades: Companhia de Pesquisa de Recursos Hídricos (CPRM), Federação Nacional dos Urbanitários, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público de Contas (MPE), Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus, Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam), Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), Prefeitura de Manaus, União Nacional por Moradia Popular e vários representantes de comunidades de Manaus e do Estado.

*Assessoria de Comunicação*
Cristiane Silveira
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Jane Coelho Azevedo
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