Assembleia discute projeto que prevê indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase

Um grande debate sobre o início da tramitação de um projeto de lei que defende o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório no Estado do Amazonas foi a principal pauta da Assembleia Legislativa na sessão desta terça-feira, 26 de março. O tema foi trazido ao plenário pela deputada estadual Alessandra Campêlo, que democraticamente cedeu tempo do MDB para a manifestação do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan). 

De acordo com o Conselheiro Nacional da Pessoa com Deficiência e Coordenador Nacional do Morhan, Artur Custódio Moreira de Sousa, só no Amazonas a estimativa é que aproximadamente 300 pessoas possam ser beneficiadas com o projeto, que começou a tramitar na Casa nesta terça-feira, 26. 

Já existe Lei Federal

O Artigo 1º do projeto detalha que os filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório no Estado farão jus à indenização, ressalvados os que recebem o benefício concedido pela Lei Federal nº 11.520/2007.  Essa legislação prevê pagamento de Pensão Especial pelo Governo Federal àquelas pessoas que foram atingidas pela hanseníase e submetidas a isolamento e internação compulsórios nos antigos hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986. 

“O Morhan é um movimento social que existe no Brasil desde 1981 e esse movimento estabelece uma luta para acabar com a hanseníase no País e diminuir o preconceito, mas também relacionando com as antigas colônias de hanseníase. O Brasil já reconheceu que esse foi crime de Estado através da Lei 11.520 e o que a gente discute agora é a reparação dos filhos que foram retirados dos pais na época da segregação”, explicou Artur Custódio durante pronunciamento na Assembleia. 

No Amazonas, lembrou a deputada Alessandra, pessoas acometidas pela hanseníase foram isoladas na Vila do Paricatuba, em Iranduba, e no bairro da Colônia Antônio Aleixo, no extremo leste da capital amazonense. Para a vice-presidente da Assembleia, chegou a hora de o Poder Legislativo corrigir essa injustiça histórica com os filhos de segregados de pais com hanseníase. 

“Esse é um movimento nacional que visa minimizar todo o trauma, o prejuízo emocional, financeiro, as feridas invisíveis que os filhos dos hansenianos tiveram, têm e carregam até hoje nas suas vidas. É uma obrigação do Estado Brasileiro para com essas pessoas que tiveram seu direito cerceado, que foram alienadas parentalmente.  Queremos tentar ressarcir parte desse prejuízo que as pessoas tiveram, então a Assembleia Legislativa do Amazonas, a exemplo de outras assembléias, se junta a esse grande movimento”, disse a deputada Alessandra.

Durante a discussão no plenário, o projeto recebeu a adesão imediata da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro (PP), que preside a Comissão de Saúde da Casa, e do deputado Adjunto Afonso (PDT). Alessandra agradeceu o apoio e disse acreditar na aprovação da proposta por unanimidade.  A autora do projeto enfatizou que terá o cuidado de colocar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual o recurso necessário para o pagamento das indenizações. 

“Se o Estado já puder iniciar este ano, excelente, mas se houver qualquer alegação de falta de recurso, no Orçamento de 2020 já estará garantida a indenização a essas pessoas. Os valores serão regulamentados a partir de um decreto ou mensagem governamental com objetivo de detalhar melhor como será essa indenização”, enfatizou a parlamentar. 

Segundo Artur Custódio, o Estado de Minas Gerais foi pioneiro ao aprovar uma lei nesse sentido. No âmbito da Assembleia Legislativa do Amazonas, o debate inicial é o reconhecimento do direito do grupo segregado. Posteriormente a discussão vai girar em torno da forma como será feita a reparação, ou seja, uma pensão vitalícia mensal ou uma indenização em cota única. 

“A reparação, qualquer que seja ela, é uma reparação simbólica. Na verdade, muitos que tiveram seus pais perdidos ou o afeto que não vão reconstruir, os  laços que não vão reconstruir,  não vai ser uma indenização que vai resgatar isso. É uma espécie de pedido de desculpas do Estado do Amazonas para essas pessoas”, concluiu Artur Custódio. 

Separada dos pais

Na sessão, filhos segregados dos pais contaram suas histórias à imprensa que cobria as atividades do dia na Casa. A dona de casa Kátia Regina Pereira de Souza, de 47 anos, revelou que foi separada da família em virtude da política de segregação implantada pelo Estado. 

“Nasci na Colônia Antônio Aleixo no ano de 1971 e na época já havia essa política de segregação por conta do Estado. Minha mãe teve oito filhos e todos nós fomos separados. Vivemos em famílias distintas e desconhecidas, não de ramificação da família, e por conta disso tenho quatro irmãos perdidos”, contou Kátia Regina. 

 

Para ela, o projeto da deputada Alessandra é importante não só por propor uma pensão ou indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório no Amazonas. Na avaliação de Kátia Regina, a proposta é uma questão de Direitos Humanos e de reencontro com a própria história e os laços familiares. 

 

“Esse projeto pode corrigir uma injustiça histórica, mas também nos ajuda a reaver esses nossos irmãos. A gente vê isso como uma questão de Diretos Humanos. Meu já morreu e hoje cuido da minha mãe, que tem 78 anos e está sequelada, andando de carrinho e com deformidades”, contou Kátia Regina. 

 

 

 

 

 

 

 

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