Cade reconhece cumprimento de acordo pela Ream em Manaus e recomenda arquivamento
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) validou, em decisão publicada no último dia 15, que a Refinaria da Amazônia (Ream) cumpriu integralmente as obrigações assumidas durante a compra da antiga Reman, em 2022. O parecer, assinado pelo superintendente substituto Felipe Neiva Mundim, agora segue para a palavra final do Tribunal do órgão antitruste.
As exigências faziam parte de um Acordo em Controle de Concentrações (ACC) proposto pelo Grupo Atem para garantir que a estrutura do terminal aquaviário da refinaria fosse aberta a empresas concorrentes em condições de igualdade, evitando o favorecimento de negócios do próprio grupo.
Acesso ao Terminal Aquaviário e Transparência
Um dos pontos centrais da análise técnica foi a gestão do terminal, essencial para a movimentação de combustíveis em Manaus. O Cade confirmou que a Ream manteve a transparência nas operações e disponibilizou o acesso conforme a capacidade ociosa.
A negativa de alguns pedidos de conexão dutoviária feitos por concorrentes, como a Raízen e a Vibra Energia, foi considerada justificada. No caso da Petróleo Sabbá (Raízen), a recusa baseou-se em critérios técnicos de segurança e riscos de erosão no solo. Já as solicitações da Vibra foram rejeitadas por envolverem áreas da refinaria que não estavam previstas no escopo do acordo firmado com o órgão regulador.
Atividade de Refino e Fiscalização da ANP
Embora a refinaria tenha passado por períodos de paralisação e operado com capacidade reduzida, variando entre 5% e 10% nos últimos meses, o Cade esclareceu que isso não configura descumprimento do acordo. O ACC tinha como foco principal o compartilhamento da infraestrutura logística e não a obrigatoriedade de níveis específicos de refino.
A Ream justificou as pausas citando a necessidade de manutenção de equipamentos e o desequilíbrio entre os custos de produção e os preços praticados na Região Norte. Atualmente, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) é a responsável por monitorar a retomada gradual das atividades de processamento de petróleo na unidade.
Novo Cenário de Mercado e Concorrência
A nota técnica do Cade observou uma mudança no comportamento das distribuidoras após a saída da Petrobras do comando da refinaria amazonense. Houve uma redução de cerca de 45% nas compras de derivados da Ream pelas empresas concorrentes do Grupo Atem.
Para os analistas, esse movimento sinaliza um novo arranjo no mercado regional, onde as empresas têm buscado outras fontes de suprimento para atender à demanda local. Com a conclusão de que as medidas de abertura de mercado foram respeitadas e acompanhadas por um administrador independente, a superintendência recomendou o arquivamento definitivo do processo.
