Observatório do Clima aciona Justiça para suspender editais de pavimentação da BR-319

Ação Civil Pública aponta violações constitucionais e ausência de licenças ambientais nos projetos do Dnit para o “trecho do meio” da rodovia

O Observatório do Clima oficializou a entrada de uma Ação Civil Pública visando anular os editais publicados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) na última segunda-feira (13). Os documentos preveem a contratação de empresas para asfaltar 339,4 quilômetros da BR-319, entre Manaus e Porto Velho. A Ação Civil  argumenta que as peças violam preceitos da Constituição Federal e ignoram princípios fundamentais do Direito Ambiental e Administrativo.

O foco da contestação recai sobre o chamado “trecho do meio”, região considerada um dos blocos mais conservados da floresta. Segundo a ONG, o governo federal anunciou a retomada das obras em março, mas de acordo com a Ação, o projeto carece de licença de instalação e não realizou a consulta prévia às comunidades indígenas afetadas, descumprindo a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Conflito Normativo e Riscos Ambientais

A disputa jurídica centraliza-se na interpretação da Nova Lei Geral do Licenciamento. O governo utiliza um dispositivo que dispensa de licenciamento obras de “manutenção e melhoramento” em estruturas preexistentes. No entanto, especialistas do Observatório do Clima sustentam que essa brecha não se aplica à BR-319, visto que o empreendimento já foi classificado pelo Ibama como de significativo impacto ambiental.

• Inconstitucionalidade: A defesa alega que o Artigo 225 da Constituição exige obrigatoriamente o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para obras desse porte, sobrepondo-se a qualquer flexibilização da Lei Geral.

• Projeções de Desmatamento: Notas técnicas do Ministério do Meio Ambiente indicam que o asfaltamento sem as salvaguardas necessárias pode quadruplicar o desmatamento na região, com a emissão de 8 bilhões de toneladas de CO2 até 2050, o que comprometeria as metas climáticas do país.

Mudança de Posicionamento Político

O processo também evidencia uma mudança de postura do Palácio do Planalto. Dispositivos que haviam sido vetados pelo presidente Lula, sob o argumento de que poderiam ratificar irregularidades ambientais, estão agora sendo utilizados para dar celeridade aos editais.

Representantes do Observatório do Clima enfatizam que, embora o direito à locomoção da população regional seja legítimo, a execução da obra não pode ocorrer à margem da legalidade ambiental. A avaliação é que, no formato atual, a estrada pode impulsionar o crime ambiental e desestruturar as políticas de controle de desmatamento em vigor na Amazônia.