O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou hoje (24) sua defesa pelo veto ao projeto de lei que propunha estender até 2027 a desoneração da folha de pagamentos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a proposta aprovada pelo Congresso Nacional, que visava reduzir os tributos pagos por empresas de 17 setores econômicos e pequenos municípios.
Haddad argumenta que a medida é inconstitucional e resulta em distorções no sistema tributário, sem proporcionar ganhos efetivos à economia, como a criação de empregos. O ministro destaca que a reforma da Previdência incluiu um dispositivo para impedir novos benefícios fiscais a empresas, visando combater o déficit previdenciário.
A Advocacia Geral da União respalda essa tese, segundo Haddad. A mudança nas regras das aposentadorias foi incorporada à Constituição em 2019. O projeto de lei recentemente aprovado buscava manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta, beneficiando principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento.
O ministro destaca a necessidade de veto ao projeto de desoneração da folha de pagamento, reforçando que há um dispositivo constitucional que determina a revisão de todos os benefícios fiscais em oito anos. Haddad ressalta que benefícios fiscais concedidos a setores econômicos reduziram a arrecadação do governo em cerca de 1,5% do Produto Interno Bruto ao longo dos anos, afetando também estados e municípios que recebem repasses federais.
Sobre o impacto do fim da desoneração nas empresas, Haddad promete propor ações para reduzir os efeitos após a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP). Ele afirma que apresentará ao presidente Lula um conjunto de medidas para equacionar o problema até o final do ano, enfatizando que não acredita que o fim dos incentivos resultará em uma onda de demissões.
Haddad conclui que a política de benefícios fiscais adotada há dez anos “não está trazendo nenhum benefício para a economia brasileira”. Antes de enviar novas propostas ao Congresso, ele aguardará a tramitação de projetos já em análise, como a reforma tributária e a Medida Provisória 1.185, que regulamenta a subvenção a investimentos e pode aumentar a arrecadação em R$ 40 bilhões.
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