TCU autoriza crédito extra para União pagar despesas assumidas com intervenção em Roraima

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou nesta quarta-feira (12) a abertura de crédito extraordinário para a União pagar as despesas assumidas com a intervenção federal em Roraima.

Decretada nesta segunda (10), a intervenção vai durar até 31 de dezembro e foi anunciada na última sexta-feira (7) pelo presidente Michel Temer.

Como a intervenção é integral, a governadora Suely Campos foi afastada do cargo. Temer nomeou o governador eleito Antonio Denarium interventor no estado.

Questionamento ao TCU

O governo federal questionou o Tribunal de Contas se é permitido abrir crédito extraordinário para a União pagar as despesas assumidas com a intervenção.

Ao analisar o caso, o TCU respondeu que precisa ser demonstrado que a despesa não era previsível e que a situação requer tal urgência que não é possível esperar “o tempo necessário à tramitação de um projeto de lei de crédito adicional especial pelas Casas Legislativas”.

O tribunal destacou ainda que é cabível o pagamento, pela União, de despesas com pessoal do estado sob intervenção “desde que comprovada a insuficiência financeira estadual para honrar os compromissos de sua competência originária”.

Mais cedo, nesta quarta-feira, o Senado aprovou o decreto de intervenção federal. Como o decreto também já foi aprovado pela Câmara, seguirá para promulgação e será publicado no “Diário Oficial”.

Texto: G1 Roraima

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