Sindifisco-AM mobiliza sociedade e parlamentares contra a PEC 287/16

Foto: Divulgação/SINDIFISCO-AM

O Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Amazonas (Sindifisco-AM), em consonância com as entidades nacionais, dentre elas a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), que lutam em prol da defesa dos direitos e conquistas de todos os trabalhadores brasileiros, em especial dos servidores públicos, está mobilizando a sociedade em geral e os parlamentares do Estado para dizer não ao desmonte sistemático da Previdência Pública Social proposta pelo Governo Federal, por meio da PEC 287/16, que será votada em primeiro turno na Câmara dos Deputados no dia 19 (segunda-feira) de fevereiro de 2018.

Foto: Divulgação/Sindifisco-AM

A entidade, por ser contrária às propostas contidas na PEC, que são extremamente negativas para todos os trabalhadores brasileiros, retirando direitos conquistados, encaminhou a toda bancada parlamentar amazonense uma Carta Aberta que esclarece todas as consequências negativas que afetarão os servidores públicos de todo o País e que, consequentemente, trará prejuízos irreparáveis para a economia brasileira, como aumento do desemprego e da pobreza, caso a PEC seja aprovada.

O Sindifisco-AM informa à sociedade que a PEC 287/16 pretende realizar a corrosão da Previdência Pública, que simboliza inclusão social e fator de desenvolvimento econômico e social dos municípios brasileiros. Entre os vários fatores negativos estão: a transformação da Previdência Social Pública em um negócio especulativo para as grandes seguradoras; os trabalhadores das classes de menor renda, e, portanto, mais vulneráveis, nunca se aposentarão porque jamais implementarão as condições exigidas pela contrarreforma; prejudicará os pequenos e médios municípios, pois estudos demonstram que os benefícios pagos pela Previdência Social, movimentam a economia e o comércio desses municípios, sustentando o consumo, gerando renda e contribuindo para represar o êxodo rural e o crescimento de favelas nas grandes cidades; e a ampliação do desemprego e da pobreza.

Além disso, o cálculo previdenciário foi feito considerando que as renúncias fiscais dos maiores devedores da Previdência Social Pública seriam mantidas, como também suas desonerações permaneceriam vigentes. Vale dizer, subestimaram-se os valores do PIB e das receitas, enquanto se superestimaram os valores dos gastos. Além de ocultarem a questão central: o superávit histórico permanente da Previdência Social Pública.

A política monetária do Banco Central, com juros reais abusivos no último triênio, decretou o endividamento público de 54% a 74% do PIB, com juros mensais de R$ 40 bilhões. O governo beneficia o 1% mais rico e, ao mesmo tempo, imputa “todos os déficits” àqueles que vivem do trabalho limpo, suado e que cumprem suas obrigações de acordo com a lei. O apetite reformista faz os pobres pagarem pelos ricos, aumenta os ganhos do 1% mais rico da pirâmide social e reduz a renda dos 99% restantes.

O Sindifisco-AM ressalta que, em resumo, a reforma da Previdência desmonta o serviço público, impossibilita o direito à aposentadoria, impõe progressiva privatização do Seguro Social e pune os trabalhadores de baixa renda. “Não é reforma, é o fim da Previdência Pública Social”, enfatiza o presidente do Sindifisco-AM, Roberto da Silva Geraldo.

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