Recém-inaugurado pelo Estado, centro de ressocialização pode ser interditado pela Justiça

O governo de Rondônia usou suas mídias institucionais para fazer publicidade do Centro de Ressocialização de Ariquemes, inaugurado recentemente, no último dia 27 de julho. A obra, iniciada em 2008, teve um custo divulgado de R$ 25 milhões, e é a sétima unidade entregue no governo de Confúcio Moura, dentro da proposta de “modernização do sistema prisional estadual”. Por outro lado, o empreendimento é apontado como “obra maquiada”. O governo estaria fazendo ‘marketing positivo’ em cima de uma unidade que nem deveria ser inaugurada, por diversas inadequações que colocam vidas em riscos.

Foto – Divulgação

Um pedido de interdição do novo Centro de Ressocialização foi protocolado nesta quinta-feira (3/8) na 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Ariquemes, pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores do Estado de Rondônia (Singeperon). A Entidade sindical informa que a unidade, que foi inaugurada com capacidade para 198 presos (como está divulgado no próprio portal do governo), encontra-se com mais de 400 apenados –  mais que o dobro de sua capacidade.

A superlotação decorreu da desativação da Casa de Detenção de Ariquemes e transferência de todos os apenados para o Centro de Ressocialização. O Singeperon havia alertado o Estado sobre as inadequações da nova unidade, por meio de diversos ofícios protocolados na Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), tendo também denunciado ao Ministério Público Estadual. No entanto, o Estado ignorou. E as consequências disso são a insegurança e situações desumanas na unidade.

O presidente do Singeperon, Sidney Andrade, informa que internos que cumprem o Regime Disciplinar Diferenciado estão em uma cela superlotada, já que onde deveria permanecer apenas um apenado encontram-se três. “Mais desumana ainda  é a condição dos apenados da enfermaria, que permanecem em um espaço com 50 apenados, e só deveriam estar aqueles que estivessem internados ou tomando soro”, acrescentou o sindicalista.

BAIXO EFETIVO

Além da superlotação,  o Centro de Ressocialização de Ariquemes encontra-se mal guarnecido. Durante o dia a unidade possui de 12 a 15 agentes plantonistas, porém no período noturno permanece com apenas cinco servidores. Com esse número, as atividades mais básicas são dificultadas, como o atendimento aos advogados, cumprimento de visitas, e impossibilitando também o cumprimento de alvará de soltura no período noturno.

“Uma unidade dessa, inaugurada com capacidade para 198 presos, que está superlotada com mais de 400 apenados, e ainda com quantitativo tão baixo de servidores no plantão, é um verdadeiro absurdo! E nossa pergunta é: ‘onde está o Ministério Público que não está vendo isso?”, questionou o diretor do Singeperon Ronaldo Rocha, que também representa a Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen) na região Norte do país.

ENERGIA EMERGENCIAL

Outro grave problema é que o Centro de Ressocialização, que foi inaugurado pelo governo do Estado como um modelo de “adequação e modernização”, não possui motor para fornecimento de energia emergencial. Levando em consideração que esta nova unidade encontra-se em uma área rural distante da cidade, em caso de blecaute de energia a unidade ficaria sem energia, o que potencializaria as tentativas de fugas em massa e até mesmo invasões externas à unidade.

PROVIDÊNCIAS URGENTES

O advogado do sindicato, Gabriel Tomasete explica que o pedido de providências do Singeperon se baseia na confiança no que compete ao Juiz da execução, como inspecionar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade, dentro outros, conforme teor do art. 66, da Lei de Execuções Penais. “De igual modo, cabe ao Ministério Público Estadual referida fiscalização visando o adequado funcionamento dos estabelecimentos penais”, completou Tomasete.

No pedido de providências são requeridos que, após análise in loco a ser feita pelo titular da Vara de Execuções Penais destinada, em conjunto com o Ministério Público Estadual, seja determinada a imediata interdição do Centro de Ressocialização, em razão do extremo perigo exposto aos servidores e aos apenados; ou  seja determinado a imediata adequação do número de apenados para 198, que é o quantitativo compatível com a nova unidade. E que seja ainda agendada audiência para buscar a solução mais adequada ao caso.

O sindicato também requer que sejam apuradas as responsabilidades de todos os gestores que deliberaram pela inauguração do Centro de Ressocialização com as inadequações, que colocam em risco a vida e integridade física de pessoas. Bem como seja oficiado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público Estadual (MPE), para apurar eventuais irregularidades quanto ao projeto construtivo e inauguração em desacordo com as normas, especialmente a Lei de Execuções Penais (LEP).

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