Projeto de lei: agências podem deixar de responder por problemas em pacotes de viagem

E a semana começa com uma notícia que para quem gosta de viajar pode não resultar em um bom negócio. Sobretudo para aqueles que procuram a assistência de uma agência de viagens esperando por mais garantias.

Em matéria publicada neste domingo, 4, o jornal carioca O Globo chamou a atenção para a aprovação pela Câmara dos Deputados, após 11 anos de discussão, do projeto de lei 5.120/01, que segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. Com 28 artigos, o projeto, apresentado pela Associação Brasileira de Agências de Viagem (Abav), disciplina a atividade das agências de turismo e estabelece diversas modificações no relacionamento com os clientes.

Como ficará

Segundo o jornal, na prática, se o projeto virar lei, as agências deixarão de responder pela prestação e execução dos serviços e dos pacotes vendidos, a chamada responsabilidade objetiva. “Assim, se um consumidor tiver problema com o hotel reservado pela agência, por exemplo, a negociação e a solução do impasse ficarão a cargo do próprio cliente junto ao estabelecimento. O mesmo vale para transportadoras, city tours e demais serviços prestados pelo pacote”, afirma a publicação.

No entanto, continua a opção de o consumidor recorrer à Justiça, mas caberá a ele provar que a agência foi culpada pelos transtornos, o que é considerado difícil pelos especialistas.

Setor se defende

Ouvido pelo O Globo, o assessor jurídico da Abav Nacional, Marcelo Oliveira, nega que o projeto acarrete algum tipo de risco para o consumidor. Segundo ele, o grande mérito da proposta é o de regulamentar a atividade das agências de viagem no Brasil, promovendo maior transparência e oferecendo mais segurança na hora da contratação dos serviços.

Para ele, projeto reforça a qualificação do operador, exige seu cadastro junto ao Ministério do Turismo e propõe uma fiscalização mais ampla nas mudanças societárias, como em caso de fusões ou aquisições, o que oferece mais visibilidade ao mercado. Outro avanço, afirma, foi o de estabelecer a corresponsabilidade na comercialização e evitar o grande número de ações impostas na Justiça contra as agências. “Se elas identificam corretamente, no ato da venda, os fornecedores que responderão pela prestação dos serviços, elas não podem ter que responder por eventual descumprimento do contrato”, disse.

E o consumidor?

Aí fica a pergunta: se esse projeto virar lei, este não será um dos maiores retrocessos que o consumidor brasileiro terá em seus direitos nos últimos anos? E o Código de Defesa do Consumidor, como fica?

 

Com Informações do O Globo

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