PL proíbe uso de nomes de condenados por crimes contra a sociedade para denominar espaços públicos

É um resgate ao princípio da moralidade, que é uma das bases da administração pública. Esse foi um dos principais argumentos usados pelo vereador Hiram Nicolau para aprovação do Projeto de Lei 117/2018, de sua autoria, que veda a denominação de logradouros públicos quando os homenageados forem condenados por atos ilícitos contra a sociedade. O PL foi aprovado nesta segunda-feira (10/12) e segue agora para sanção do prefeito de Manaus, Arthur Virgilio Neto (PSDB).

Hiram Nicolau disse que, normalmente, os logradouros públicos recebem nomes de pessoas que contribuíram para o bem comum. Logo, ele não considera justo denominar um logradouro com nomes de pessoas  que devem à Justiça, que tenham praticado algum tipo de irregularidade ou crime.

Pelo projeto de Lei, não é permitido que pessoas condenadas em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político por crimes contra a economia popular, fé pública, fazenda pública, administração pública e o patrimônio público, e também, crimes contra o meio ambiente e a saúde pública, patrimônio privado, o sistema financeiro, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismos e hediondos e de redução à condição análoga à de escravo, além de crimes contra a vida e a dignidade sexual, tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando, tenham seus nomes usados para denominar locais públicos, como praças, museus, ginásios ou monumentos, por exemplo.

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