Pauini (AM): Assistência Social vai beneficiar 300 famílias com o Programa “Direito ao Pão”

Fotos : Romário Vieira

Mais do que um programa social, o “Direito ao Pão” é um importante projeto de lei que visa beneficiar as famílias carentes do município de Pauini, interior do estado do Amazonas. O mesmo conta com a contrapartida do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da cidade. A iniciativa do governo municipal local, através da Secretaria de Assistência Social e Ação Comunitária pretende amparar famílias em vulnerabilidade social que se enquadram nas normas do programa.

 

Para realizar este procedimento de cadastros das famílias de baixa renda o Secretário de Assistência Social,Cláudio Verner Fontes Almeida do Vale mais conhecido como Marcelo Vale, envolveu oito funcionários de sua equipe de trabalho. Conforme o calendário cadastral. O cadastro teve início no dia 12 de setembro e se estende até o dia 04 de outubro do ano em curso.

 

De acordo com o responsável pela pasta a demora para o início desses cadastros aconteceu devido a morosidade na conclusão do processo de licitação. Aproveitando esse período de atraso o secretário juntamente com o executivo municipal propuseram algumas alterações nas condicionalidades da lei, por meio de um projeto de alteração de lei que será votado pela Câmara Municipal de Pauini, mas que até o presente momento não chegou à mesa da Câmara, a referida lei

 

Vale salientar que ocorreram várias reuniões junto ao conselho Municipal de Assistência Social e Assistentes Sociais para elabora-lá.

O objetivo do projeto no momento é atender trezentas famílias carentes no município, com o firme propósito de contribuir para a construção de políticas públicas voltadas para esta população, desta forma, promovendo o acesso a serviços socioassistenciais, dicorreu o Secretário.

 

Fotos : Romário Vieira

Entenda o caso

O “Direito ao Pão” é um projeto de lei com nº 142/2002 de autoria do ex-vereador Francisco Ferreira do Vale. O projeto foi criado no dia 13 de julho do ano de 2002.

Após ser sancionada, a lei passou por um processo de alteração (nº214/2011) que em vez de antender 200 famílias passou a ser 300. Desde o início do ano de 2017, já na nova administração pública as famílias, beneficiadas deixaram de ser atendida mesmo a lei estando em vigor.

Depois de muitos questionamentos levantados pelo poder legislativo municipal o Secretario Municipal de Assistência Social alega atrasos em licitações e em atualizações da lei. Nada justifica às 300 famílias já beneficiadas pela lei deixarem de serem atendidas, haja visto que há dotação orçamentária para o devido cumprimento da mesma.

Vale a pena ressaltar que a lei Orgânica do Munícipio de Pauini diz que é crime de responsabilidade do prefeito ou prefeita, sob pena da cassação do mandato, descumprir as leis federais, estaduais e municipais e também descumprir o orçamento anual.

 

Matéria: Romário Vieira / Portal do Amazonas

 

 

 

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