Passageiro que ouvir música sem fone de ouvindo dentro do ônibus pagará multa em Manaus

MANAUS – A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) promulgou a Lei 262, de 18 de junho de 2015, que estabelece a proibição de utilização de aparelhos sonoros no interior de veículos de transporte de passageiros intermunicipal.

Foto: Reprodução Internet
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De acordo com a Lei, “fica proibido o uso de aparelhos sonoros ou musicais por parte dos usuários no interior de veículos de transporte coletivo intermunicipal, salvo aparelhos auditivos de uso pessoal”. A Lei proíbe, dentre outros, os tocadores pessoais de música em formato digital, telefones celulares, Ipod, tablet, notebook, netbook, rádio, MP3, MP4 e similares.

Estão incluídos, também, os veículos de transporte rodoviário como ônibus, micro-ônibus, lotações, transportes aquaviários como barcos, balsas e similares. É obrigatória a fixação de avisos proibitivos nos locais abrangidos pela presente lei, com indicação do número e data da mesma, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo a seguinte expressão: “É proibido o uso de aparelhos sonoros ou musicais sem a utilização de fone de ouvido, sob pena de multa”.

A inobservância das determinações da lei sujeitará os infratores a serem convidados a se retirar dos veículos. Caso descumpram a recomendação expressa pela norma, poderá ser solicitada a intervenção policial. “Os responsáveis pelo evento que descumprirem esta lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:  advertência, quando da primeira autuação da infração e multa, quando da segunda autuação. A multa é de dois salários mínimos”, diz a norma. A  Lei não depende da sanção do governador e já está em vigor.

Deficientes

A Assembleia Legislativa também promulgou a Lei 261, que dispõe  sobre o Programa Compra Especial às pessoas portadoras de deficiência física no âmbito do Estado do Amazonas. A lei assegura a elas o direito de adquirirem calçados de numeração diferente, nos casos em que seus pés apresentarem tamanhos desiguais em razão da própria deficiência.

Por calçados, a Lei entende tênis, sapatos, sandálias, sapatilhas, chinelos e outros semelhantes, masculinos e femininos. Ao portador de deficiência física que não possua um dos membros inferiores, fica assegurado o direito de aquisição de uma peça, cujo valor será a metade do preço pago pelo par.

Aos lojistas que aderirem ao Programa Compra Especial às Pessoas Portadoras de Deficiência Física, será fornecido um selo de qualidade emitido pelo governo do Estado, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. O selo de qualidade garante ao lojista a substituição da peça junto ao fabricante.

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