Marcelo Ramos é a favor da apreciação do Orçamento Impositivo antes da Reforma da Previdência

Por falta de consenso acerca da Reforma da Previdência, o coordenador da bancada do PR na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Federal, o deputado Marcelo Ramos, encaminhou voto favorável do partido para a inversão da pauta da comissão, colocando a análise da PEC 34, do Orçamento Impositivo, antes da Reforma.

“Atendendo ao próprio discurso do governo, de ‘mais Brasil e menos Brasília’, defendemos a PEC 34 para que haja uma descentralização dos recursos do orçamento a fim de injetar mais recursos nos estados e municípios, onde estão os problemas do dia a dia da população”, disse. Pauta aprovada no Senado em dois turnos, a PEC do Orçamento Impositivo garante a execução obrigatória das emendas das bancadas estaduais ao Orçamento da União. “É uma necessidade do país, que é maior do que governo, e nós precisamos reafirmar a independência desse poder, mas numa relação harmônica”, argumentou.

Marcelo Ramos diz, ainda que o governo precisa de espaço para recomposição, já que parte do governo não consegue ajudar nessa missão. “Quando vemos que o Partido Novo defende mais a Reforma da Previdência do que o próprio presidente Bolsonaro, que afirma que só enviou a proposta por obrigação, ou seja, quando fala, faz questão de atrapalhar as matérias necessárias para o país andar pra frente”.

Previdência precisa de mais consenso – O parlamentar entende que o Brasil precisa da Reforma Previdência, mas que é necessário mais tempo para encontrar o justo equilíbrio de forma a não atingir os diretos dos mais humildes e uma unidade mínima. “É necessário ainda calibrar a proposta para que temas insustentáveis como as mudanças nas aposentadorias do BPC, dos trabalhadores rurais, dos professores, da desconstitucionalização da Previdência e do sistema de capitalização, que não têm a maioria”, afirmou Marcelo.

No âmbito da CCJ, o deputado Marcelo Ramos diz, ainda, que a aplicação obrigatória das regras propostas pelo governo nos estados e municípios terá de ser alterada, uma vez que fere o artigo 60º do parágrafo 4, inciso 1, do sistema federativo, cláusula pétrea da Constituição Federal.

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