Câmara analisa acordo de cooperação técnica entre Brasil e país caribenho
A Constituição determina que os acordos internacionais que acarretam encargos ou compromissos ao País devem ser analisados pelas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) antes de entrarem em vigor.
Atuação
O acordo estabelece a responsabilidade e a forma de atuação de cada país na cooperação técnica em áreas consideradas prioritárias pelas partes. O documento não elenca as áreas, que serão definidas caso a caso, dependendo do interesse de cada nação.
A cooperação poderá envolver o envio de pessoal especializado e apoio logístico para a execução dos trabalhos. Como ocorre nestes casos, o corpo técnico de um país receberá tratamento especial no outro, como vistos solicitados por via diplomática e isenção de taxas aduaneiras e alguns tributos, como sobre a renda.
Localizado no Caribe, São Cristóvão e Névis tem apenas 261 quilômetros quadrados (km²) e pouco mais de 50 mil habitantes. Ex-colônia britânica, o país tornou-se independente em 1983 e atualmente adota o regime parlamentarista.
Tramitação
O PDC 1052/18 será analisado incialmente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.
