Alberto Neto cria Projeto de Lei para estender benefícios fiscais na Amazônia Ocidental até 2051

Atento as necessidades das populações dos estados que compõe a Amazônia Ocidental, o deputado federal Capitão Alberto Neto (PRB/AM) enviou à Câmara Federal o Projeto de Lei nº 2673 que visa estender o prazo de aplicação dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio na Região.

A medida pretende beneficiar um total de 151 municípios brasileiros, sendo 62 no Amazonas, 22 no Acre, 52 em Rondônia e 15 em Roraima. Hoje, o prazo de vigência destes incentivos é delimitado pelo artigo 77, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e será extinto em 2024.

Se aprovado, o Projeto de Lei de autoria do parlamentar amazonense garantirá que o benefício seja estendido até 1º de janeiro de 2051. A Lei concede isenção fiscal para bens de produção, consumo e aos gêneros alimentícios de origem estrangeira para os municípios da Amazônia Ocidental.

Incentivo Fiscal – A isenção do Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados (IPI) contempla motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade pesqueira; máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, na pecuária e nas atividades afins; máquinas para construção rodoviária; máquinas, motores e acessórios para instalação industrial; materiais de construção; produtos alimentares; e medicamentos.

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